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Lei Seca distingue pré-teste de comprovação e atualiza procedimentos da blitz.

Resolução organiza a triagem de álcool, os requisitos dos aparelhos e os registros da fiscalização, com diferentes prazos de vigência.

Lei Seca distingue pré-teste de comprovação e atualiza procedimentos da blitz.

Uma indicação positiva no pré-teste de álcool não tem o mesmo valor de um resultado usado para autuar o motorista. Essa distinção está entre os pontos da Resolução Contran 1.031, publicada em agosto de 2026. A norma organiza os procedimentos da fiscalização da Lei Seca e merece atenção porque parte das alterações operacionais tem implantação prevista para outubro.

O texto estabelece dois momentos de vigência. Os artigos gerais passaram a valer na publicação, em 18 de agosto. Já a alteração do anexo do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito recebeu prazo de 60 dias. Assim, não é correto afirmar que toda a regulamentação começou apenas em outubro. O prazo adicional atende à adaptação das fichas e dos enquadramentos.

Triagem não equivale à autuação

O pré-teste, também chamado teste passivo, pode ser empregado como triagem. Ele procura indícios da presença de álcool e não é uma etapa obrigatória em todas as abordagens. A fiscalização pode realizar diretamente o teste de ar alveolar. Isoladamente, o resultado da triagem não caracteriza a infração nem serve para fundamentar autuação por condução sob influência de álcool.

A Polícia Rodoviária Federal já utilizava o teste passivo com essa finalidade. Havendo indicação, a abordagem prossegue com o procedimento adequado de constatação. O etilômetro ativo exige o sopro no bocal e integra essa etapa. Também existem outros meios previstos para verificar alteração da capacidade psicomotora. Portanto, diferenciar triagem de comprovação é essencial para compreender o que acontece na fiscalização.

O aparelho utilizado com finalidade probatória precisa atender às exigências metrológicas. Seu modelo deve ter aprovação e o equipamento deve passar pelas verificações regulamentadas. O Inmetro informa que etilômetros empregados na fiscalização precisam de verificação periódica a cada 12 meses. Esse controle trata da confiabilidade da medição e não deve ser confundido com uma simples manutenção ou ajuste do aparelho.

Reteste e outros meios de constatação

A norma também disciplina o reteste. Ele é necessário quando motivo técnico ou operacional prejudica a obtenção de um resultado válido, inclusive para afastar eventual influência de álcool no trato respiratório superior. O procedimento considera, quando aplicável, o período previsto na regulamentação metrológica. Isso não cria uma autorização para consumir bebidas antes de dirigir nem elimina as consequências de uma constatação regular.

Para outras substâncias psicoativas, a resolução prevê aparelhos certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. A previsão normativa não significa que todos os órgãos tenham esses dispositivos disponíveis. Em esclarecimento publicado em agosto, a PRF informou não possuir drogômetros em operação contínua. O anúncio tratava da possibilidade de estruturar futuras aquisições, capacitação e emprego da tecnologia.

A observação do condutor continua relevante. A constatação de alteração da capacidade psicomotora exige pelo menos dois sinais considerados em conjunto, com registro no auto ou em termo específico. O procedimento não se resume a uma impressão sem documentação. A regulamentação define como os elementos devem ser descritos e vinculados à fiscalização, conforme os requisitos aplicáveis à situação.

Recusa mantém consequências

Recusar um procedimento regularmente oferecido também pode produzir consequências administrativas. O Código de Trânsito prevê infração gravíssima, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A resolução distingue os enquadramentos conforme os elementos constatados. Ela não criou uma nova penalidade nem transformou a recusa em alternativa que assegure ausência de sanção ao motorista abordado.

Para quem vai sair, a orientação prática permanece evitar álcool antes de conduzir e organizar outra forma de deslocamento quando houver consumo. Conhecer os procedimentos ajuda a compreender uma abordagem e seus registros. As mudanças padronizam meios de fiscalização, mas não reduzem a responsabilidade de dirigir em condições seguras nem dispensam a análise dos elementos concretos de cada ocorrência.

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